MUNICIPIO DE SAO VICENTE

1. JUSTIFICATIVA 2.1. JUSTIFICATIVA 2.1.1. Tendo em vista a proximidade do encerramento da vigência do Contrato atual, que tem por objeto o fornecimento de combustíveis, faz-se necessária a realização de nova contratação para abastecer a frota de veículos das Secretarias Municipais. 2.1.2. A presente aquisição se justifica face à necessidade de abastecimento da Frota Municipal, viabilizando, desta forma, a prestação de serviços públicos nas diversas áreas de atuação deste Município (assistência social, saúde, educação, meio ambiente, segurança pública e etc.). 2.1.3. A justificativa da contratação de posto de combustível no raio de até 20 km de distância da sede da Prefeitura Municipal de São Vicente é para evitar grandes deslocamentos para abastecimento o que causaria um prejuízo para Administração Pública, pois os veículos teriam que sair do município para abastecer em cidades distantes o que não é econômico para o município. 2.2. DA JUSTIFICATIVA QUANTO A UTILIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 2.1. Em conformidade com o Art. 79, inciso III da Lei Federal 14.133/2021, esta Municipalidade realizará o Presente Chamamento Público para dispensar a Licitação para contratação dos postos de combustíveis da região que queiram se credenciar junto a Prefeitura no setor de Licitações e Contratos 2.2. Tal medida visa otimizar a contratação e a gestão dos contratos sobretudo para resguardar a eficiência dos serviços públicos sobretudo a manutenção do menor preço praticado no mercado balizado pela tabela oficial da Agencia Nacional de Petróleo, e buscando na maior quantidade de fornecedores. 2.3. Serão concedidos reajustes sempre que houver alteração dos preços, de acordo com a atualização da tabela ANP – Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis disponível no dia, sendo válido para ser aplicado 7 (sete) dias subsequentes ao reajuste, tendo como base o valor médio do município de São Vicente/SP, utilizando para os cálculos até duas casas após a vírgula.. Tendo em vista a demanda diária, esta contratação resultará no atendimento das secretarias pelo período de até 5 (cinco) anos e a fonte do recurso será do tesouro.