ESP-DIR. DE ADMINISTRACAO - DETRAN - SP

Devido ao contrato atualmente vigente e às recorrentes irregularidades na execução dos serviços por parte da empresa contratada, especialmente quanto ao descumprimento de obrigações contratuais, inadimplemento de encargos trabalhistas, ausência de reposição de vigilantes, falhas na prestação dos serviços e inexistência de manifestação formal dentro do prazo concedido para defesa, resta caracterizada a inexecução contratual.