MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Credenciamento de seleção de empresas do ramo da construção civil interessadas na construção de empreendimentos habitacionais verticalizados do tipo HIS até 3 (três) salários mínimos, com 102 (cento e duas) unidades habitacionais, que correspondem aproximadamente a 7.435,00 m² (sete mil quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados) de área construída, incluindo a elaboração de projeto legal, básico e executivos, assim como todas as aprovações e licenciamentos necessários (Empreendimento Habitacional Duarte Coelho). Estas unidades destinam-se ao público alvo definido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei Federal nº 14.620/2023, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculadas ao PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.