MUNICIPIO DE SALTO

Contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para cumprimento da ordem judicial proferida nos autos do Processo nº 1001161-02.2023.8.26.0526, visando ao custeio da prestação de serviços de hidroterapia em benefício do paciente G.V.A.D., a cargo da Secretaria de Saúde.