SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

A compra de gêneros alimentícios se faz necessária, pois constitui dever do Estado que custodia o preso, fornecer assistência material, aí incluída o fornecimento de alimentação, conforme dispõem os artigos 12 e 41, inciso I da Lei 7.210/84 (LEP),sendo que o não cumprimento deste mister poderá ocasionar sérios transtornos no estabelecimento penal, gerando perturbação na população carcerária local e, consequentemente, poderá ocorrer problemas de indisciplina imprevisíveis. Além disso, existe regulamentação da nossa Secretaria para o fornecimento de refeições aos funcionários que trabalham na unidade, conforme dispõe a Resolução SAP nº 14/2007. Informo ainda que a aquisição está de acordo com a Resolução SOG-9, de 14/09/2021, que alterou a Resolução SAMSP-16, de 09/09/1998, que dispõe sobre aquisição, utilização e controle de gêneros alimentícios de que trata o Decreto 43.339/1998.