APARECIDA CAMARA MUNICIPAL

aberta

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVISÃO JURÍDICO-LEGAL NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA, NO REGIMENTO INTERNO E NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES ESTIPULADAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 75, II, §3º DA LEI 14.133 DE 01/04/2021.

Dados do Edital

Modalidade
Dispensa
Localizacao
Aparecida/SP
Valor Estimado
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Data de Publicacao
06/04/2026
Abertura de Propostas
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Encerramento
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Identificador
51612968000100-1-000010/2026
Portal Original
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