Prefeitura Municipal de Soledade

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, ESPECÍFICO, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA E/OU COMPLEMENTAR EM FACE DA UNIÃO RELACIONADAS À RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS E VALORES QUE NÃO FORAM E/OU NÃO ESTÃO SENDO REPASSADOS AO MUNICÍPIO, RELACIONADOS, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM); FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB / FUNDEF); REVISÃO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTO DO SUS (TABELA SUS), E DE RETENÇÃO DE VALORES FRENTE A ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (IRRF) PARA ATENDER O INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB.