Câmara Municipal de Serra Redonda

Contratação de Sociedade de Advogados para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento jurídico institucional à Câmara Municipal, consistentes na análise técnica de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de proposições legislativas, visando ao aperfeiçoamento da técnica legislativa e à prevenção de vícios normativos; na orientação jurídica à Mesa Diretora e aos setores administrativos em procedimentos de gestão interna, licitações, contratos e atos de pessoal; na emissão de pareceres fundamentados sobre consultas formuladas pela Presidência e Comissões em matérias de direito público; e na representação e defesa técnica dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PB), órgãos de controle externo e Poder Judiciário.