Câmara Municipal de Serra Redonda

Contratação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas do direito civil, administrativo e correlatos, para representação jurídica, defesa e acompanhamento processual na Justiça Comum, Federal e Trabalhista, Ministério Público nas várias instâncias, Tribunal de Contas do Estado e outros fóruns e instâncias judiciais e administrativas onde a Câmara Municipal seja parte; Participar presencialmente das Sessões semanais da Câmara e das reuniões das Comissões Permanentes, prestandolhes assessoramento na elaboração de relatórios e pareceres; Orientar a Secretaria Geral e a Mesa Diretora na elaboração de ofícios e outros documentos destinados ao Poder Judiciário, Ministério Público e outras autoridades; Pronunciarse por manifestações e pareceres em processos administrativos, legislativos e vetos; Elaboração de Projetos de Lei e de Resoluções, Decretos, Atos da Presidência e outros procedimentos afins junto à Câmara Municipal.administrativos e legislativos.