Prefeitura Municipal de Serra da Raiz

Contratação de escritório de advocacia, especifico, para propositura de ação judicial ordinária e/ou complementar em face da UNIÃO, relacionadas à recuperação das diferenças e valores que não foram e/ou não estão sendo repassados ao Município, relacionados, mas não se limitando, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM); a revisão dos valores de remuneração da Tabela de Procedimento do SUS (TABELA SUS), e de retenção de valores frente a arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele a pessoas físicas ou jurídicas (IRRF), destinados ao município de Serra da Raiz/PB.