Prefeitura Municipal de São Sebastião de Lagoa de Roça

Prestação do serviço proposto consiste na propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, em face da UNIÃO, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de atuar na defesa dos interesses dos Estados e Municípios acima descritos, além de outras pessoas jurídicas de direito público não descritas neste ato que poderão ser inseridas mediante aditivo, em face da União Federal visando a obtenção de provimento jurisdicional para declarar a inexistência da relação jurídicotributária, de maneira que o Município/Estado tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, tudo conforme já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal STF, para com o tema de repercussão geral (1130);.