Prefeitura Municipal de São Mamede

Contratação de Empresa Especializada Para Serviço Proposto que Consiste na Propositura de Ação Judicial, Ordinário e/ou Complementar, em Face da UNIÃO, Com Efetivo Acompanhamento em Qualquer Juízo Até o Trânsito em Julgado, Com a Finalidade de Recuperar as Diferenças Que Não Foram Repassadas ao Município, dos Últimos 05 (cinco) Anos, Referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), Além de Pleitear a Inclusão na Base de Cálculo dos Repasses do FPM, de Baixa Administrativas de Recursos Diversos, Como o IR e IPI, na Base de Cálculo dos Repasses ao FPM, Bem Como, a Atualização dos Valores de Remuneração da TABELA DE PROCEDIMENTO DO SUS, defendendo o interesse do Município de São Mamede-PB.