Prefeitura Municipal de São Mamede

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PROPOR AÇÃO JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE VERBAS DO SUS, IR E FUNDEB, INCLUINDO-SE CUSTAS, PETIÇÕES, DEFESAS, RECURSOS E/OU QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS ATÉ O TRANSITO EM JULGADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, TRF, STJ E STF, BEM COMO A FEITURA DA EXECUÇÃO COM OS CÁLCULOS ESPECÍFICOS. ALÉM DISSO, FORNECE-SE TODOS RELATÓRIOS E SUBSÍDIOS TÉCNICOS AOS ORGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, NO TOCANTE AO OBJETO EM DESLINDE, ATENDENDO OS INTERESSES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE PB.