Prefeitura Municipal de São José da Lagoa Tapada

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria tributária pela contratada, visando à regularização da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos realizados pela contratante a fornecedores, à recuperação de créditos tributários referentes ao período não prescrito, à elaboração de normativas e roteiros administrativos para regulamentação das retenções, bem como à capacitação técnica de servidores municipais, garantindo maior eficiência na gestão fiscal. A contratada fornecerá relatórios técnicos e pareceres conclusivos sobre os créditos apurados e prestará suporte técnico-jurídico durante a execução do contrato, assegurando conformidade legal e administrativa.