Prefeitura Municipal de São Francisco
abertaCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL (Processo nº 005061627.1999.4.03.6100) VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006
Dados do Edital
- Modalidade
- Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)
- Localização
- São Francisco, PB
- Valor Estimado
- R$ 1
- Data de Publicação
- 28/03/2025, 00:00:00
- Abertura de Propostas
- 28/03/2025, 00:00:00
- Encerramento
- Não informado