Prefeitura Municipal de São Bentinho
abertaContratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União com o objetivo de recuperar diferenças de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devidas ao Município, em razão da exclusão indevida de receitas da base de cálculo e repasse dos referidos recursos constitucionais nos últimos 05 (cinco) anos.
Dados do Edital
- Modalidade
- Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)
- Localização
- São Bentinho, PB
- Valor Estimado
- R$ 100.000
- Data de Publicação
- 14/04/2026, 00:00:00
- Abertura de Propostas
- 14/04/2026, 00:00:00
- Encerramento
- Não informado