Prefeitura Municipal de São Bentinho

aberta

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União para a recuperação dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre pagamentos realizados pelo Município a pessoas físicas e jurídicas, cuja titularidade é reconhecidamente municipal.

Dados do Edital

Modalidade
Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)
Localização
São Bentinho, PB
Valor Estimado
R$ 100.000
Data de Publicação
14/04/2026, 00:00:00
Abertura de Propostas
14/04/2026, 00:00:00
Encerramento
Não informado
Pro

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