Fundo Municipal de Saúde de São Bentinho

aberta

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União com o objetivo de recuperar créditos dos fundos educacionais (FUN-DEF/FUNDEB) repassados a menor ao Município, em virtude de ilegalidades na fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA/VAMA)

Dados do Edital

Modalidade
Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)
Localização
São Bentinho, PB
Valor Estimado
R$ 156.351
Data de Publicação
14/04/2026, 00:00:00
Abertura de Propostas
27/04/2026, 00:00:00
Encerramento
Não informado
Pro

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