Câmara Municipal de Santana dos Garrotes

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica com vistas ao acompanhamento de processos judiciais e/ou administrativos, junto ao tribunal de contas do estado da Paraíba, tribunal de justiça do estado ( 1ª e 2ª instância), ministério público, justiça federal e justiça do trabalho, bem como acompanhamento de ações junto ao supremo tribunal de federal e superior tribunal de justiça, e ainda tribunal de contas da união, quando for interesse do Poder Público Legislativo, com fundamento Art. 74, no inciso III da Lei 14.133 de 2021.