Prefeitura Municipal de Santana dos Garrotes

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de regularização, adequação e gestão de resíduos sólidos urbanos no município de Santana dos Garrotes, compreendendo a elaboração de estudos, projetos, assessoria técnica e execução de ações necessárias para o correto gerenciamento do lixo, em conformidade com a legislação ambiental vigente, que obedecerá às disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.