Câmara Municipal de Santana de Mangueira

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE MANGUEIRA/PB. Assessor Jurídico II Processo Legislativo e Gestão da Informação terá por objeto a prestação de serviços de consultoria técnico-legislativa e de gestão da informação jurídica, abrangendo o assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e aos Vereadores na elaboração de proposições legislativas, emendas e substitutivos; a análise da constitucionalidade, juridicidade e legalidade das matérias submetidas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação; o suporte jurídico e a pesquisa normativa necessários à análise de admissibilidade de projetos e à designação de comissões; a consultoria sobre questões regimentais suscitadas no curso ou fora das sessões plenárias; a sistematização, compilação e Consolidação da legislação municipal e dos atos normativos da Mesa Diretora; a gestão, organização e disponibilização do acervo de pareceres e orientações jurídicas do Poder Legislativo, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de acesso à informação.