Prefeitura Municipal de Santa Luzia

Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica consistente na adoção de medidas, administrativas e/ou judiciais, dirigidas ao levantamento de dados, à realização de auditoria, à identificação precisa de valores indevidamente pagos e/ou potencialmente sonegados pelos contribuintes, a fim de proceder à recuperação de créditos tributários lançados no exercício vigente, ou com origem retroativa, inclusive aqueles decorrentes e correlatos às atividades exercidas no âmbito da produção de energia elétrica nos mais diversos setores, dentre os quais cita-se o setor hidrelétrico, eólico, termoelétrico e solar, a serem apurados mediante processo de fiscalização, in loco, junto ao setor tributário município de Santa Luzia/PB.