Prefeitura Municipal de Santa Luzia

aberta

Contratação de escritório de advocacia especializado para serviço técnico e consultoria jurídica para geração de receitas para Prefeitura Municipal de Santa Luzia/PB, referente à: Recuperação de Contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT); Recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF).

Dados do Edital

Modalidade
Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)
Localização
Santa Luzia, PB
Valor Estimado
R$ 6.734.866
Data de Publicação
19/05/2026, 00:00:00
Abertura de Propostas
19/05/2026, 00:00:00
Encerramento
Não informado
Pro

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