Prefeitura Municipal de Riacho dos Cavalos

aberta

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N 0050616-27.1999.4.03.6100)

Dados do Edital

Modalidade
Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)
Localização
Riacho dos Cavalos, PB
Valor Estimado
R$ 1.829.217
Data de Publicação
04/12/2025, 00:00:00
Abertura de Propostas
04/12/2025, 00:00:00
Encerramento
Não informado
Pro

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