Prefeitura Municipal de Quixabá

aberta

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União, com o objetivo de revisar e atualizar os valores da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, e obter o ressarcimento das diferenças não repassadas ao Município nos últimos 5 (cinco) anos.

Dados do Edital

Modalidade
Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)
Localização
Quixabá, PB
Valor Estimado
R$ 1.500
Data de Publicação
26/11/2025, 00:00:00
Abertura de Propostas
26/11/2025, 00:00:00
Encerramento
Não informado
Pro

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