Prefeitura Municipal de Quixabá

aberta

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para atuação judicial visando à recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais (Fundef/Fundeb), em face da União, que foram repassados a menor ao Município, em razão da fixação ilegal do valor mínimo anual por aluno.

Dados do Edital

Modalidade
Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)
Localização
Quixabá, PB
Valor Estimado
R$ 1.500
Data de Publicação
26/11/2025, 00:00:00
Abertura de Propostas
26/11/2025, 00:00:00
Encerramento
Não informado
Pro

Recursos disponíveis com cadastro

  • Análise com IA — Requisitos, riscos e recomendações
  • Elegibilidade — Verificação automática da sua empresa
  • Checklist de documentos — Lista completa com prazos
  • Itens da licitação — Detalhamento e preços estimados
  • Nível de concorrência — Média de licitantes
Cadastre-se grátis