Prefeitura Municipal de Quixabá

Contratação de empresa para o recebimento e destinação final de resíduos sólidos (lixo urbano) em aterro sanitário, devidamente licenciado pelo órgão estadual competente, recaindo a empresa a ser contratada, a responsabilidade pelos serviços de recebimento, separação, triagem, tratamento e armazenamento, os quais terão que ser realizados em locais apropriados e adequados, separando os resíduos orgânicos dos inorgânicos, viabilizando a sua destinação final, em local apropriado e adequado, conforme licença expedida por órgão ambiental competente, cuja área para tanto, terá que ser de propriedade da empresa contratada, em observância a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de resíduos Sólidos), com vigência de onze meses, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em conformidade com a Lei.