Prefeitura Municipal de Ouro Velho
abertaContratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Jurídicos de Recuperação de Créditos, englobando advocacia na defesa dos interesses do Município, na Execução do Serviço Técnico Profissional Especializado de Advocacia de Assessoramento Tributário, Financeiro e junto ao Ministério da Saúde, Receita Federal do Brasil e Associações de grau superior (Federações e as Confederações), objetivando assisti-los na análise e recuperação judicial de valores financeiros e na recuperação do que foi pago indevidamente pela União Federal à título de IR, FUNDEB e Sistema Único de Saúde SUS, por período de 12 (doze) meses, visando atender a Prefeitura Municipal de Ouro Velho/PB
Dados do Edital
- Modalidade
- Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)
- Localização
- Ouro Velho, PB
- Valor Estimado
- R$ 20
- Data de Publicação
- 21/08/2025, 00:00:00
- Abertura de Propostas
- 21/08/2025, 00:00:00
- Encerramento
- Não informado