Prefeitura Municipal de Ouro Velho

aberta

Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Jurídicos de Recuperação de Créditos, englobando advocacia na defesa dos interesses do Município, na Execução do Serviço Técnico Profissional Especializado de Advocacia de Assessoramento Tributário, Financeiro e junto ao Ministério da Saúde, Receita Federal do Brasil e Associações de grau superior (Federações e as Confederações), objetivando assisti-los na análise e recuperação judicial de valores financeiros e na recuperação do que foi pago indevidamente pela União Federal à título de IR, FUNDEB e Sistema Único de Saúde SUS, por período de 12 (doze) meses, visando atender a Prefeitura Municipal de Ouro Velho/PB

Dados do Edital

Modalidade
Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)
Localização
Ouro Velho, PB
Valor Estimado
R$ 20
Data de Publicação
21/08/2025, 00:00:00
Abertura de Propostas
21/08/2025, 00:00:00
Encerramento
Não informado
Pro

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