Prefeitura Municipal de Ouro Velho

Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Jurídicos no acompanhamento da gestão municipal e de todos os seus órgãos junto ao TCE/PB e TCU, com assessoramento jurídico através de emissão de pareceres e orientações preventivas, e ainda elaboração de consultas, denúncias, representações, defesas e recursos junto às Cortes de Contas em processos de Acompanhamento de Gestão, Tomada de Contas, Prestação de Contas Anual, Inspeção Especial de Acompanhamento de Gestão, de Contas, de Convênios, de Gestão de Pessoal, de Obras e de Transparência de Gestão, inclusive com a elaboração de defesas junto ao TJPB, TRF, STJ e STF, por período de 12 (doze) meses, visando atender a Prefeitura Municipal de Ouro Velho/PB