Prefeitura Municipal de Monte Horebe

aberta

Contratação de serviços advocatícios para assumir a continuidade do patrocínio da ação judicial nº AO nº 000105277.2006.4.05.8202 em face da união para pagamento das diferenças de valores existentes de repasses do FUNDEF (fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério), a titulo de compensação para a Prefeitura Municipal de Monte Horebe PB.

Dados do Edital

Modalidade
Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)
Localização
Monte Horebe, PB
Valor Estimado
R$ 1.396.128
Data de Publicação
01/12/2025, 00:00:00
Abertura de Propostas
01/12/2025, 00:00:00
Encerramento
Não informado
Pro

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Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) — Prefeitura Municipal de Monte Horebe | PB | Centrato