Prefeitura Municipal de Mato Grosso

aberta

Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios para atuação no processo judicial já em curso, ajuizado em defesa dos interesses do Município de Mato Grosso, com base na tese jurídica que trata de possíveis repasses a menor da complementação da União ao FUNDEB nos exercícios de 2018, 2019 e 2020

Dados do Edital

Modalidade
Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)
Localização
Mato Grosso, PB
Valor Estimado
R$ 20.000
Data de Publicação
22/05/2025, 00:00:00
Abertura de Propostas
22/05/2025, 00:00:00
Encerramento
Não informado
Pro

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