Câmara Municipal de Lucena

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ADVOCACIA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PERMANENTE A FIM DE REPRESENTAR A CÂMARA COMO PROCURADOR JURÍDICO ADJUNTO EM MATÉRIASINTERNAS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INSCULPIDOS NA LEI Nº 14.133/2021, GESTÃO PÚBLICA RELACIONADA AO PLANEJAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA E DAS PRÁTICAS DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS, BEM COMO IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VISANDO A PROTEÇÃO DA GESTÃO COM INICIATIVAS DE EXPEDIENTES DE CONTROLE INTERNO CONFORME PRECONIZA O ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E OS ARTIGOS 76 E SEGUINTES DA LEI Nº 4320/1964, A QUAL TRATA DAS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS IMPOSTAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E EXTERNAMENTE JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA NA ASSITÊNCIA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS E PROMOÇÃO DE DEFESA PERTINENTE, BEM COMO ACOMPANHAMENTO JURÍDICO DA PCA (PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL), DE ACORDO COM O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PRÓPRIO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA.