Câmara Municipal de Lucena

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ADVOCACIA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PERMANENTE A FIM DE REPRESENTAR A CÂMARA COMO PROCURADOR JURÍDICO EM MATÉRIAS INTERNAS NO QUE PERTINE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS JUNTO A MESA DIRETORA E PARLAMENTARES NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO, PARECERES EM COMISSÕES, ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO, ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE VETO LEGISLATIVO, BEM COMO TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À ASSITÊNCIA JURÍDICA QUANTO AOS ASPECTOS LEGAIS, E EXTERNAMENTE, NO ÂMBITO JUDICIAL EM TODOS OS NÍVEIS E GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE ACORDO COM O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PRÓPRIO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA