Câmara Municipal de Juru
abertacontratação de consultoria especializada na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer DPO), conforme exigido pela Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A contratação do DPO visa assegurar o cumprimento das obrigações legais relacionadas ao tratamento de dados pessoais, bem como garantir a proteção dos dados dos titulares, a conformidade com a legislação vigente e o bom relacionamento com os órgãos reguladores e os titulares dos dados no âmbito da Câmara Municipal de Juru PB.
Dados do Edital
- Modalidade
- Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)
- Localização
- Juru, PB
- Valor Estimado
- R$ 72.000
- Data de Publicação
- 08/01/2026, 00:00:00
- Abertura de Propostas
- 08/01/2026, 00:00:00
- Encerramento
- Não informado