Prefeitura Municipal de Igaracy

SERVIÇOS JURIDICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TECNICO, ANALISE E ASSESSORAMENTO JURIDICO REFERENTES Á ELABORAÇÃO, REVISÃO, ADEQUAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IGARACYPB, INCLUINDO: A) ACOMPANHAMENTO DA ANÁLISE DE RELATÓRIOS TÉCNICOS E PEDAGÓGICOS DO PLANO;B) EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS SOBRE A CONFORMIDADE LEGAL E NORMATIVA DAS AÇÕES E METAS; C) APOIO JURÍDICO NA ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, PORTAIS, DECRETOS E INSTRUMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO PLANO; D) ASSESSORAMENTO EM EVENTUAIS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, REUNÕES TÉCNICAS E INTERSETORIAIS; E) ACOMPANHAMENTO JUNTO AOS ÓGÃOS DE CONTROLE E DEMAIS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS; CONFORME DESCRIÇÃO DO ITEM NO TERMO DE REFERENCIA EM ANEXO. LEI 14.133/2021 ART 75 II