Câmara Municipal de Dona Inês

Contratação de serviços de assessoria jurídica para a Câmara Municipal de Dona Inês/PB, com a finalidade de prestar suporte técnico-jurídico às atividades legislativas e administrativas, incluindo a elaboração de pareceres, análise de projetos de lei, resposta a consultas jurídicas, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, orientação em questões de direito público, assessoramento em sessões plenárias e reuniões de comissões, além de outras atividades correlatas, conforme demanda da Casa Legislativa.