Prefeitura Municipal de Dona Inês

aberta

Contratação de assessoria jurídica especializada para elaboração do Protocolo do Fluxo de Atendimento da Escuta Especializada, conforme previsto na Lei Federal nº 13.431/2017, visando à implementação de diretrizes e fluxos institucionalizados que garantam o atendimento adequado e humanizado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no município.

Dados do Edital

Modalidade
Dispensa (Lei Nº 14.133/2021)
Localização
Dona Inês, PB
Valor Estimado
R$ 22.400
Data de Publicação
02/06/2025, 00:00:00
Abertura de Propostas
02/06/2025, 00:00:00
Encerramento
Não informado
Pro

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