Prefeitura Municipal de Cuité de Mamanguape

Prestação De Serviços Contínuos, Técnicos Especializados em Assessoria e Consultoria Jurídica, Compreendendo a defesa dos interesses do município junto ao poder judiciário, representação judicial Tribunal de Contas do Estado da Paraiba e da União, Tribunal de Justiça da Paraíba (1 grau), Tribunal Tribunal Regional Federal da 5a Região (1a e 2a lnstância), e Tribunal Regional do Trabalho (1 e 2 grau), realizando produção de peças e demais atos processuais inerentes e necessários à atuação jurídica; e, assessoramento jurídico ao município no acompanhamento de convênios com entidades estaduais e federais elaboração de estudos técnicos sobre propostas e pré-projetos de leis quando demandados, auxílio em matérias administrativas e emissão de pareceres.