Prefeitura Municipal de Coremas

Contratação de escritório de advocacia especializado, com notória especialização em Direito Tributário e Financeiro Municipal, visando propositura de ação judicial na Justiça Federal para recuperação dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre rendimentos pagos pelo Município, autarquias e fundações, não retidos ou repassados em desconformidade com a Constituição Federal, propositura de ação judicial para recuperação de valores pagos a menor pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência de glosas imotivadas e da defasagem das tabelas de procedimentos hospitalares/ambulatoriais e propositura de ação judicial para pleitear complementação de valores da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB, assegurando repasses de acordo com a quantidade de alunos matriculados na rede pública municipal