Prefeitura Municipal de Caturité
abertaCONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, VISANDO À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO COM O OBJETIVO DE RECUPERAR DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) DEVIDAS AO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA EXCLUSÃO INDEVIDA DE RECEITAS DA BASE DE CÁLCULO E REPASSE DOS REFERIDOS RECURSOS CONSTITUCIONAIS NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS
Dados do Edital
- Modalidade
- Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)
- Localização
- Caturité, PB
- Valor Estimado
- R$ 1
- Data de Publicação
- 19/01/2026, 00:00:00
- Abertura de Propostas
- 19/01/2026, 00:00:00
- Encerramento
- Não informado