Prefeitura Municipal de Caturité

aberta

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, VISANDO À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO COM O OBJETIVO DE RECUPERAR CRÉDITOS DOS FUNDOS EDUCACIONAIS (FUNDEF/FUNDEB) REPASSADOS A MENOR AO MUNICÍPIO, EM VIRTUDE DE ILEGALIDADES NA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA/VAMA).

Dados do Edital

Modalidade
Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)
Localização
Caturité, PB
Valor Estimado
R$ 1
Data de Publicação
19/01/2026, 00:00:00
Abertura de Propostas
19/01/2026, 00:00:00
Encerramento
Não informado
Pro

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