Prefeitura Municipal de Casserengue

aberta

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A RECUPERAÇÃO POR VIA JUDICIAL, A RECUPERAÇÃO DE VALORES SIGNIFICATIVOS DO EXTINTO FUNDEF, REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO DEVIDO À FIXAÇÃO ILEGAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).

Dados do Edital

Modalidade
Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)
Localização
Casserengue, PB
Valor Estimado
R$ 30.000
Data de Publicação
10/03/2026, 00:00:00
Abertura de Propostas
27/04/2026, 00:00:00
Encerramento
Não informado
Pro

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