Superintendência de Transportes Públicos de Campina Grande

Constitui objeto deste Edital o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para guarda e/ou remoção, com capacidade de até 100 (cento) veículos, com base nos critérios definidos neste edital, para encaminhamento de veículos removidos por infringência à legislação de trânsito de atribuição da STTP nos termos da Resolução CONTRAN nº 623 de 06/09/2016. Serão credenciados todos os interessados que cumprirem os requisitos deste Edital e da legislação aplicável, para exercício dos serviços no município de Campina Grande - PB, conforme o Art. 1º da Portaria STTP nº 061/2025. A prestação dos serviços objeto deste credenciamento será realizada pela empresa credenciada em seu nome, por sua conta e risco, conforme estabelecido na Portaria STTP nº 061/2025, na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 8.987/1995, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais disposições aplicáveis.