Prefeitura Municipal de Camalaú

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, visando à recuperação das diferenças não repassadas ao Município de Camalaú/PB relativas ao Fundo de Participação dos Municípios FPM, em razão da inclusão de incentivos fiscais e demais receitas legalmente devidas em sua base de cálculo, bem como à adoção das medidas judiciais necessárias à recomposição dos respectivos repasses constitucionais. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie.