Prefeitura Municipal de Caiçara

Contratação de Prestação de Serviços de empresa especializada na área de Licitações, ficando a mesma responsável pela realizações dos procedimentos licitatórios e GMC Gestor Municipal de Convênios junto a Caixa Econômica Federal e demais órgãos Federais e Estaduais. Conforme Art. 74 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. 3º Para Fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considerase de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorre de desempenho anterior, estudo, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permitida inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado á plena satisfação do objeto do contrato.