Prefeitura Municipal de Boa Ventura
abertaCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIALORDINÁRIA E/OU COMPLEMENTAR, EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, COM ACOMPANHAMENTO ATE O TRANSITO EM JULGADO, VISANDO RECONHECER O DIREITO DO MUNICIPIO DE BOA VENTURA/PB A TITULARIDADE DO PRODUTO DA ARRECADAÇAO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOAS FISICAS E JURIDICAS, BEM COMO ASSEGURAR A RESTITUICAO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, CONFORME FIXADO NO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Dados do Edital
- Modalidade
- Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)
- Localização
- Boa Ventura, PB
- Valor Estimado
- R$ 175.685
- Data de Publicação
- 22/05/2025, 00:00:00
- Abertura de Propostas
- 22/05/2025, 00:00:00
- Encerramento
- Não informado