Câmara Municipal de Bananeiras

aberta

Contratação de serviços Advocatícios de assessoria jurídica e legislativa, para a defesa dos direitos e interesses da presidência, da mesa diretora e do parlamento deste município, especialmente para o assessoramento na elaboração do processo legislativo, e ainda patrocinar a defesa jurídica e/ou administrativa perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Tribunal de Justiça e Ministério Público da Paraíba, bem como acompanhamento de ações junto aos Tribunais Superiores

Dados do Edital

Modalidade
Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)
Localização
Bananeiras, PB
Valor Estimado
R$ 77.000
Data de Publicação
10/02/2026, 00:00:00
Abertura de Propostas
10/02/2026, 00:00:00
Encerramento
Não informado
Pro

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