Prefeitura Municipal de Assunção
abertaContratação de serviços de consultoria e assessoria técnica tributária para recuperação de crédito previdenciário não prescrito nas contribuições previdenciárias patronais de Regime Geral de Previdência referente a parcelas indenizatórias indevidamente suportadas pelo contratante para o período dos últimos 60 meses; recuperação administrativa de valores pagos a maior no Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), majorados por Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e Fator Acidentário de Prevenção (FAT).
Dados do Edital
- Modalidade
- Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)
- Localização
- Assunção, PB
- Valor Estimado
- R$ 431.263
- Data de Publicação
- 16/06/2025, 00:00:00
- Abertura de Propostas
- 16/06/2025, 00:00:00
- Encerramento
- Não informado