Prefeitura Municipal de Assunção
abertaContratação de serviços especializados de assessoria técnica em gestão de tributos federais, compreendendo o monitoramento da situação fiscal do Município junto aos órgãos federais, identificação e recuperação de créditos tributários, acompanhamento de compensações e restituições, regularização de pendências fiscais, representação administrativa perante a Receita Federal do Brasil e ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, acompanhamento de notificações e autos de infração, realização de correções e procedimentos tributários em sistemas federais (REDARF, SISTAD e PER/DCOMP), emissão de documentos de arrecadação (DARF) e elaboração de pareceres técnicos, bem como capacitação de servidores municipais sobre a gestão de tributos federais e suas implicações na administração pública.
Dados do Edital
- Modalidade
- Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021)
- Localização
- Assunção, PB
- Valor Estimado
- R$ 48.000
- Data de Publicação
- 20/03/2026, 00:00:00
- Abertura de Propostas
- 10/03/2026, 00:00:00
- Encerramento
- Não informado