MUNICIPIO DE BURITI

Registro de Preços para futura e eventual aquisição de kits maternidade destinados à concessão de benefício eventual às gestantes e nutrizes em situação de vulnerabilidade e risco social, atendidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), a regulamentação municipal dos benefícios eventuais (Lei Municipal nº 670/2018, art. 36) e as normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)